Mandado de Segurança contra decisão da Câmara

Na última terça-feira (14) aconteceu a 44ª Sessão Ordinária e última da Câmara Municipal de Brusque. Na matéria do Legislativo estavam para serem votadas as contas da Prefeitura Municipal de Brusque referente aos anos de 2002, 2006, 2005, e 2007.

O vereador Dejair Machado (DEM) apresentou um requerimento baseado no artigo 66 inciso 6º que foi aprovado pelos vereadores de oposição do qual determinava a devolução das contas a serem votadas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) para novas avaliações.

O vereador Alessandro Simas (PR) após votar contra a aprovação daquele requerimento em entrevista a Rádio Cidade, disse que "votou contra porque legalmente todos os prazos estabelecidos de acordo com a lei já haviam se esgotado, e não seria justo votar a favor e concordar com esta manobra da oposição".

Diante desta situação os vereadores Alessandro Simas (PR) e Edson Rubens Müller (PP) entraram com um Mandado de Segurança Especial junto a Justiça para que fosse impetrada a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Brusque no intuito de evitar que esta envie as contas da gestão passada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) para que sejam avaliadas novamente.

O Doutor Geomir Roland Paul, Juiz de Direito da Vara da Família, Inf e Juventude e Fazenda Pública da Comarca de Brusque conforme o que prescreve a lei na tarde desta sexta-feira (17) autorizou o Mandado de Segurança contra a decisão da Câmara.

Informações dão conta de que o Oficial de Justiça João Carlos Zink já entregou a notificação ao presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brusque, Vilmar Bunn (PDT).